O ICMS  e o princípio da Seletividade em função da Essencialidade nas mercadorias e serviços

 

Gislane Luíza Vieira Quina Ribeiro – FACCAR

 

ORIENTADORES

Juliana Kiyosen Nakayama FACCAR

Marcelo de Lima Castro Diniz FACCAR

CURSO DE DIREITO

 

O presente estudo tem a finalidade de analisar o princípio da seletividade no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) face ao ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal do Brasil em seu art. 155 § 2º, III, diz que, “poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços”. A seletividade corresponde a uma característica de alguns impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS, cujo encargo e distribuído conforme as características objetivas de cada produto ou serviço. Na expressão seletividade, o legislador demonstra claramente que se trata de uma determinação constitucional que, mediante escolha de critérios definidos, caberá ao legislador ordinário a diferenciação entre produtos sujeitos a maior ou menor tributação. As alíquotas  do ICMS deverão variar, para mais ou para menos em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. A comercialização dos “gêneros de primeira necessidade” deverá ser menos gravada por meio de ICMS, que os “supérfluos”. Ainda dentro dos produtos não essenciais, pode-se encontrar tributação diferenciada entre produtos mais supérfluos e menos supérfluos, sendo possível a tributação diferenciada entre espécie de produtos do mesmo gênero. O termo essencialidade não deve ser interpretado estritamente para cobrir necessidades básicas como (alimentação, vestuário, moradia, tratamento médico) mas deve atender aquelas necessidades que sejam pressupostos de um padrão de vida mínimo. Por sua vez, o critério da essencialidade emana de outro princípio constitucional, o da dignidade humana que deve ser provida pelo Estado nos estritos termos do Preâmbulo da Constituição Federal. A carga econômica do ICMS deve ser distribuída diversamente conforme o tipo de mercadoria ou de serviço. A comercialização dos “gênero de primeira necessidade” deverá ser menos gravada, por meio de ICMS que os “supérfluos”. No que se refere aos gêneros e serviços de primeira necessidade, deveriam ser completamente isentados de ICMS, já que em relação a eles, o contribuinte não tem liberdade de escolha.