ACESSO À SAÚDE

POMINI, Grasiela. - FACCAR

UHDRE, Lincoln Vieira. – FACCAR

 

ORIENTADORA

Arlete Francisca da Silva Reis. FACCAR. CURSO DE DIREITO

 

A Saúde é um Direito Fundamental de toda pessoa, implicitamente assegurado como direito à vida, preconizado no caput do Art. 5º, da Constituição Federal, na seqüência mencionada expressamente no Art. 6º do texto constitucional e após, no Art.194 que trata da seguridade social, e ainda o Art. 196, onde diz que, “A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à  redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”, cabendo ao Poder Público dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações em saúde. Desta forma, a Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta os artigos supra citados e regula, em todo o território nacional, o Sistema Único de Saúde no Brasil. Tal lei descentralizou os serviços para as três esferas de Governo, atribuindo competências e responsabilidades, tanto para o Governo Federal como para os Estados e Municípios. A CF prevê que, o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos do Art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes, para que todo brasileiro tenha acesso gratuito e equânime. Este pequeno ensaio científico buscará analisar se realmente a Saúde, um direito fundamental do ser humano, vem sendo respeitado, e se realmente as leis existentes garantem ao usuário do sistema, o que está previsto em lei. Para isso foi utilizado pesquisas de referências bibliográficas, artigos de revistas científicas, jornais e imprensa televisionada. Apesar de todas as disposições encontradas, no texto constitucional, o que vem ocorrendo com o Sistema Único de Saúde é uma real falta de recursos financeiros e capacidade instalada, dificultando a realização de todos os serviços necessários. O que se verifica é que, embora tenhamos uma legislação impositiva, encontramos muitos problemas neste sistema. Não há um investimento adequado, e se todos os brasileiros realmente utilizassem o serviço público de saúde, os recursos seriam insuficientes, visto que, uma parte da população, ou paga um plano de saúde ou paga os honorários a um serviço particular, e muita gente não utiliza serviço algum. Verificamos que o SUS não disponibiliza um serviço equânime, deixa de atender e realizar várias ações necessárias e de sua responsabilidade. Constatou-se que por ser a “Saúde” um estado indispensável ao indivíduo, esta área deve ser priorizada, e as esferas governamentais devem garantir o acesso universal e igualitário para todas as pessoas.